A Importância da Atualização do CadÚnico para Beneficiários do BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS, sendo um benefício assistencial. 

Para se ter direito ao benefício, a pessoa deve atender os seguintes requisitos: 

• Ter idade igual ou superior a 65 anos, ou ser pessoa com deficiência que comprometa sua participação plena na sociedade;  
• Comprovar situação de baixa renda, definida como renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente; 
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 

Por que a Inscrição e a atualização no CadÚnico é Essencial? 

A inscrição no CadÚnico é um dos requisitos obrigatórios para solicitação e manutenção do BPC. O Cadastro Único é um banco de dados do governo que reúne informações socioeconômicas das famílias de baixa renda. Ele é utilizado para verificar se o beneficiário atende aos critérios de renda estabelecidos pela legislação. 

A ausência de inscrição ou a desatualização dos dados no CadÚnico pode resultar na suspensão, ou até no cancelamento do benefício. O INSS realiza revisões periódicas e cruza informações com outras bases de dados para garantir que apenas aqueles que realmente cumprem os requisitos continuem recebendo o Benefício. 

Aqui estão algumas das principais consequências da Não Atualização do CadÚnico, Vejamos:  

• Suspensão ou cancelamento do BPC: Se os dados estiverem desatualizados, o beneficiário pode ser considerado inelegível, mesmo que ainda tenha direito ao benefício; 
• Dificuldade na reativação do pagamento: Caso o BPC seja suspenso, a regularização pode levar meses, impactando o sustento do beneficiário; 
• Perda de outros benefícios sociais: O CadÚnico é utilizado para diversos programas sociais, como o Bolsa Família e a Tarifa Social de Energia Elétrica. A desatualização pode afetar o acesso a esses auxílios. 
• Instauração de investigações e processos administrativos ou judiciais: caso a desatualização do CadÚnico resulte no pagamento indevido do BPC, o beneficiário pode ser obrigado a devolver os valores recebidos e ainda responder a processos para reaver os recursos. 

Atenção!  

A prestação de informações falsas ou a omissão de dados relevantes no CadÚnico, como a inclusão ou exclusão de pessoas que não residem na mesma casa para diminuir a renda per capita, pode caracterizar fraude. Isso pode levar à devolução dos valores recebidos indevidamente e a sanções legais.  

Mas e agora, como e quando devo atualizar o CadÚnico? 

A atualização do Cadastro Único deve ser feita sempre que houver mudança na composição familiar, renda ou endereço. Mesmo que não haja alterações, recomenda-se e é requisito para manutenção do BPC a atualização a cada dois anos. O processo pode ser realizado das seguintes formas: 

• No CRAS (Centro de Referência de Assistência Social): O responsável familiar deve comparecer ao CRAS mais próximo com documentos de todos os membros da família, como RG, CPF, comprovante de residência e, se houver, carteira de trabalho e comprovantes de renda. 
• Pela Internet, visto que atualmente o governo Federal disponibiliza a opção de atualização pelo site do CadÚnico (https://www.gov.br/cidadania/pt-br/servicos/cadastro-unico) ou pelo aplicativo "Cadastro Único", disponível para dispositivos móveis. 

Manter o CadÚnico atualizado é fundamental para garantir a continuidade do BPC e de outros benefícios sociais. O beneficiário deve ficar atento às exigências e prazos para evitar transtornos e garantir o suporte necessário para sua subsistência. 

Se você ainda tem dúvidas sobre a atualização do CadÚnico ou enfrentou problemas na manutenção do seu BPC, é recomendável procurar a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário. O suporte profissional pode ajudar a evitar a suspensão indevida do benefício e garantir que seus direitos sejam preservados.