A IMPORTÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO EMPRESARIAL

Está tendo problemas na sua empresa a respeito do comportamento dos colaboradores? Procure saber mais sobre regimento interno empresarial.

Você que está se aventurando no mundo do empreendedorismo, que possui colaboradores na sua empresa e precisa definir as regras de convivência e trabalho, certamente vai precisar ler isso.

As relações de trabalho cada vez mais estão se tornando complexas e o convívio em sociedade é um enorme desafio. Isso porque quando você procura um colaborador, muito embora deseje um perfil específico, muitas das vezes acontecem contratações de pessoas com perfis diferentes umas das outras e até mesmo com um fit culturaldissociado do da empresa.

No ambiente organizacional existem inúmeras maneiras de se elevar a energia emocional dos colaboradores, bem como de manter o ambiente sadio e culturalmente estável. Dentre as possibilidades, estão: a elaboração de um código de cultura; descritivo de cargos; organograma, rituais de positividade, e em especial: o regimento internoda empresa.

O regimento interno é uma ferramenta poderosíssima que atua diretamente no que a Lei (neste caso, a CLT) é omissa ou quando a Lei permite a ampliação ou detalhamento de determinadas condutas no ambiente de trabalho, cujo objetivo, para o empresário, é  impulsionar a produtividade e a eficiência da empresa. No entanto, esse documento deve ser elaborado de forma muito cuidadosa — caso contrário, a empresa não aproveitará e não explorará de todos os benefícios de se ter um regimento interno.

A matéria em questão tem o objetivo de ajuda-lo na criação desse regulamento, porém, destacamos que uma ajuda profissional é de extrema relevância para que tudo ocorra de forma organizada, tranquila e dentro dos limites legais, para minimizar os riscos e custos desnecessários e maximizar a produtividade da organização.

Entretanto, antes de avançarmos no conteúdo cabe informar que o regulamento interno de qualquer empresa não poderá prever normas regimentais que infrinjam a Constituição Federal, a CLT, e a legislação brasileira como um todo, e nem mesmo os acordos e convenções coletivas de trabalho da categoria na qual a empresa está inserida.

Superadas essas advertências, vamos ao que interessa. Para elaborar um regimento interno você precisa seguir o seguinte passo-a-passo:

   1. Definir a estrutura do regimento

   2. Trazer informações sobre a cultura da empresa;

   3. Elaborar as cláusulas que irão nortear os colaboradores e o trabalho

   4. Prever sanções para o caso de descumprimento

   5. Apresentar o regulamento aos empregados individual ou coletivamente

   6. Fazer o termo de aceite do regulamento interno e colher assinatura.

1. Definindo a estrutura do regimento interno:

O regimento interno da empresa deve ser algo padronizado e aplicável a todos os empregados. Caso isso não seja realizado, as pessoas terão dificuldade de se adaptar a ele e até mesmo de interpretá-lo.

Inicie pelos dados da empresa e indique o porquê da existência de tal regulamento interno colocando uma pitada da identidade organizacional. Insira um sumário separando o regimento interno por capítulos, contendo cada assunto a ser tratado. Por fim, reserve um capítulo para colocar as obrigações e os direitos dos colaboradores, deixando claro o que a empresa não tolera.

Faça o regimento interno com linguagem clara e de fácil interpretação. Palavras difíceis não vão te ajudar.

2. Reforçando a cultura da empresa:

No regimento interno você não só pode como deve relembrar o seu colaborador acerca de qual é a visão da empresa(Ele deve responder a seguinte pergunta: estou sendo contratado para levar a empresa a qual grande meta? A qual grande objetivo?).

A missão da empresa também deve ser abordada, pois, o colaborador deve saber exatamente por que a empresa faz o que faze como ela faz.

E por fim, a empresa deve deixar bem claro quais são os seus valores irrenunciáveis, como por exemplo, valores de integridade, satisfação do cliente, compromisso com resultado, senso de dono, dentre outros.

3. Elaborando as cláusulas:

Aqui é onde efetivamente a ajuda de um advogado é de especial relevância. Nesta etapa será preciso elencar as cláusulas do regimento interno, que deverão necessariamente estar separadas por assunto (capítulos).

Podemos elencar algumas cláusulas que poderão estar presente no regimento interno, veja:

Informações sobre a admissão e on-boarding (integração do empregado);
Jornada de trabalho (folha ponto, possibilidade de alteração de horário, intervalo para descanso e refeição, para café, para janta, dentre outros);
Obrigatoriedade do uso de uniformes;
Instruções para o manuseio e conservação de equipamentos e máquinas;
Tratamento perante colegas de trabalho, superiores hierárquicos e clientes;
Informação das condições que podem gerar prejuízos à empresa com possibilidade de descontos salariais;
uso dos computadores, celulares, tablets e outros equipamentos;
Informação sobre monitoramento por câmeras;
normas sobre faltas e atrasos;
questões de higiene e segurança;
Licenças de trabalho;
Regras para transferência de local de trabalho;
Regras de ambientes de descompressão (áreas de lazer da empresa);
benefícios oferecidos pela empresa e suas regras;
procedimentos para solicitação e concessão de férias e licenças;
proibições/vedações;
Medidas disciplinares utilizadas pela empresa (sem entrar em detalhes);
uso de equipamentos de proteção individual (EPI);
normas sobre as informações sigilosas do negócio; dentre outras.

4. Das penalidades previstas no regimento interno:

Neste capítulo você reservará um espaço para reforçar quais são as medidas disciplinares que a empresa fará uso nos casos em que um colaborador venha a infringir as regras estabelecidas pelo regimento interno.

As sanções previstas em Lei, para punição do empregado, são:

Advertência verbal;
Advertência escrita;
Suspensão disciplinar;
Demissão por justa causa.

No caso da advertência verbal, ainda que o próprio nome já diga que se trata de uma advertência que é feita oralmente, o empregador deverá registrar essa advertência em algum lugar, podendo ser: na ficha do funcionário, em um sistema interno da empresa, em um documento escrito relatando que naquele dia o empregado foi advertido em razão de determinado fato, para fins de arquivo e registro.

No tocante as punições acima elencadas, de uma forma geral, cabem-nos dizer que estas devem ser feitas de forma imediata, não podendo o empregador advertir ou suspender o empregado dias depois da prática.

Por fim, tratando-se de punição é importante que o empresário saiba que estas devem ser aplicadas com razoabilidadee proporcionalidade, não sendo razoável aplicar demissão por justa causa a um empregado que falta injustificadamente apenas uma única vez, por exemplo.

5. Apresentação do regulamento:

Nenhuma empresa nasce com o regimento interno pronto. Por isso, é importante que o empresário tenha em mente que essas novas regras são geralmente estabelecidas com o avião em pleno voo.

Pensando nisso e, considerando que o regimento interno produz efeitos para todos os empregados, sem exceção, é importante que você reserve um tempo na sua agenda para apresenta-lo à equipe, explicando-o detalhadamente aos colaboradores, a fim de que compreendam o documento e cumpram os seus regramentos.

Você pode fazer cópias do regimento e distribuir para todos os empregados, estagiários, gestores e agendar reuniões periódicas para realizar feedback’s com base nos regramentos do regimento interno e, inclusive para revisá-lo caso necessário.

Em toda integração de um novo colaborador, durante o onboarding do mesmo, você deve fazer ou designar alguém para fazer a apresentação do regimento interno e entregar uma cópia ao colaborador. A título de informação, algumas empresas até fazem testes de múltipla escolha para verificar se realmente o empregado leu o regimento interno empresarial.

6. Faça um termo de recebimento e colha assinatura:

De nada adianta você fazer a apresentação do regimento interno e, depois disso, ele cair no esquecimento. O que é importante? Que além da apresentação, você colha a assinatura do colaborador em um termo de entrega e concordância do regimento interno, pois, é a partir daí que o empregado se obrigou a cumprir as regras de convivência da empresa.

Conclusão:

Não é preciso ir muito longe para observar que o regimento interno empresarial é um documento complexo, é um construto de várias camadas e etapas que devem ser observadas e, seus regramentos, devem estar em consonância com a legislação vigente.

Por isso é de suma importância que a empresa esteja amparada por um profissional da área jurídica, que além de verificar a pertinência da regra do regimento interno, avaliará se as cláusulas do documento não infringe a legislação brasileira vigente.

Portanto, a melhor alternativa neste caso é buscar uma assessoria jurídica de qualidade e especializada no preventivo.

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Fonte: Matéria elaborada pelo Dr. Andrey Felipe Bento Bortolatto, inscrito na OAB/SC 43.308, sócio da firma BORTOLATTO ADVOGADOS.