Anotação na Carteira de Trabalho

Anotação na Carteira de Trabalho

A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é uma obrigação legal do empregador. Essa anotação consiste no registro de informações relevantes sobre o emprego do trabalhador, como data de admissão, função, salário, férias, entre outros. Pode-se dizer que a Carteira de Trabalho também funciona como um currículo, uma vez que pode provar a experiência profissional do trabalhador, algo muito valorizado em um mercado competitivo.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece que o empregador tem até cinco dias após a admissão do trabalhador para realizar as devidas anotações na CTPS. Essa anotação é importante para garantir os direitos do trabalhador e servir como comprovante das relações de trabalho. A anotação na Carteira de Trabalho é fundamental não apenas para o trabalhador, mas também para quem o contrata, pois o documento resguarda o empregado e seus direitos, além de funcionar como um comprovante de que o contratante está em dia com suas obrigações.

Existem critérios para determinar se uma relação de trabalho constitui um emprego formal. Alguns dos critérios comuns para determinar o vínculo empregatício incluem:

Subordinação: O trabalhador está sujeito à autoridade do empregador em relação à execução das tarefas, incluindo o horário de trabalho, métodos de realização do trabalho e supervisão direta ou indireta.
Pessoalidade: O trabalho é realizado pessoalmente pelo empregado e não pode ser delegado a outra pessoa sem o consentimento do empregador.
Onerosidade: O empregado recebe uma remuneração em troca do trabalho realizado. A remuneração pode ser salário fixo, salário por hora, comissões, entre outros.
Continuidade: A relação de trabalho é contínua e não é apenas um trabalho temporário ou esporádico. Geralmente, não há uma data definida para o término do emprego.
Exclusividade: O empregado trabalha exclusivamente para o empregador e não presta serviços para outras empresas ou empregadores simultaneamente, a menos que haja um acordo específico permitindo isso.

Se esses critérios forem atendidos, é provável que um tribunal ou órgão trabalhista reconheça a existência de um vínculo empregatício, mesmo que o empregador não o reconheça inicialmente. Caso haja uma disputa sobre o reconhecimento do vínculo empregatício, é possível recorrer aos órgãos competentes, como a justiça do trabalho, para que seja feita uma análise detalhada do caso e seja tomada uma decisão legalmente vinculante.

Atualmente, visando a modernização do acesso às informações laborais do trabalhador, em 2019 foi lançada a Carteira de Trabalho Digital, substituindo a carteira de trabalho física, porém, não há obrigatoriedade do trabalhador ter a carteira de trabalho digital. Destaca-se que, apesar da novidade da carteira de trabalho digital, as obrigações do empregador continuam sendo as mesmas, e o registro da relação de emprego continua sendo obrigatório, visto que a falta de anotação da carteira de trabalho de um trabalhador pode causar várias implicações negativas, tais como:

Falta de direitos trabalhistas: Sem o registro na CTPS, o trabalhador pode ficar desprovido de direitos básicos assegurados pela legislação trabalhista, como férias remuneradas, 13º salário, horas extras, seguro-desemprego, entre outros.
Dificuldade de comprovação do tempo de serviço: O registro na CTPS é uma forma oficial de comprovar o tempo de serviço em uma empresa. A falta desse registro pode dificultar o reconhecimento desse tempo em futuras aposentadorias ou em processos trabalhistas.
Falta de contribuição previdenciária: A ausência de registro na CTPS pode indicar que o empregador não está recolhendo corretamente as contribuições previdenciárias (INSS), o que pode prejudicar o trabalhador no acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Risco de penalidades para o empregador: O empregador que não registra seus funcionários na CTPS está sujeito a penalidades previstas na legislação trabalhista, como multas e outras sanções.

Caso um trabalhador se encontre nessa situação, é importante buscar orientação junto aos órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho e Emprego, sindicatos ou advogados trabalhistas, para tomar as medidas necessárias para regularizar sua situação e garantir o cumprimento de seus direitos. Em alguns casos, pode ser necessário recorrer às vias legais para buscar reparação pelos danos sofridos devido à falta de registro na CTPS.

Matéria elaborada pela Dra. Jerusa Hoffman, inscrita na OAB/SC 57.002, associada da firma BORTOLATTO ADVOGADOS.