Como Funciona a Contribuição Individual? Entenda e planeje suas contribuições!

Como Funciona a Contribuição Individual? Entenda e planeje suas contribuições! 

A contribuição para a Previdência Social é uma obrigação legal para todos que exercem atividade remunerada. Para os segurados classificados como "empregados", esse recolhimento é automático, feito diretamente na folha de pagamento, facilitando o processo. 

No entanto, o que muitos desconhecem é que, mesmo quem não possui vínculo empregatício — como autônomos, profissionais liberais ou microempreendedores individuais (MEI) — também é obrigado a contribuir. A diferença está na responsabilidade pelo recolhimento: neste caso, você é quem deve gerenciar e realizar o pagamento das suas contribuições diretamente ao INSS. 

Essa contribuição de segurados não empregados, nada mais é do que a contribuição individual, uma forma de vinculação à Previdência Social para aqueles que exercem atividades remuneradas de forma independente.  

Além da aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, os contribuintes individuais podem acessar outros direitos previdenciários, como, aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário maternidade, entre outros. 

A Importância da Contribuição Regular 

Imagine, por exemplo, um profissional autônomo que precise se afastar do trabalho devido a uma doença incapacitante. Se ele contribui regularmente ao INSS, terá direito ao auxílio por incapacidade temporária, recebendo suporte financeiro enquanto durar o afastamento. Essa proteção é essencial para garantir estabilidade em momentos difíceis. 

Como Contribuir? 

Ao se inscrever no INSS, é fundamental selecionar corretamente a modalidade de contribuinte individual se você trabalha por conta própria. A escolha errada pode afetar o acesso a determinados benefícios, como a aposentadoria por tempo de contribuição. 

Vamos lá, comece por: 

Inscrição no INSS: Realize sua inscrição como contribuinte individual pelo site ou aplicativo "Meu INSS". 

Escolha do Plano: Determine a alíquota mais adequada às suas necessidades (5%, 11% ou 20%). 

Emissão da GPS: Gere a Guia de Previdência Social (GPS) mensalmente para realizar o pagamento. 

Pagamentos em Dia: Certifique-se de efetuar os pagamentos até a data de vencimento para evitar multas e manter a qualidade de segurado. 

O valor que o contribuinte individual paga mensalmente ao INSS pode variar entre 5% a 20% do salário-mínimo ou de sua remuneração mensal, dependendo do plano escolhido. Além disso, os benefícios de aposentadoria concedidos podem diferir entre os planos. 

Existem três principais alíquotas dos planos previdenciários: 

Alíquota de 5% sobre o salário-mínimo, modalidade MEI: uma das menores contribuições do Regime Geral da Previdência Social é planejada para os microempreendedores, e já está inclusa no Documento de Arrecadação do Simples. É importante ressaltar que as contribuições desse plano não contabilizam para a aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser realizada uma complementação de 15% para a concessão dessa modalidade de aposentadoria.  

Alíquota de 11% sobre o salário-mínimo: chamado de plano simplificado, é escolhido por autônomos que não prestam serviço para pessoa jurídica e que desejam somente se aposentar por idade ou invalidez, concede o direito de receber o salário-mínimo como aposentadoria. 

Alíquota de 20% sobre a remuneração mensal: o plano mais comum entre os contribuintes individuais, pode variar de 20% do salário-mínimo (R$1.412,00) até o salário teto do INSS (R$7.786,03). Esse plano garante todas as modalidades de aposentadoria concedidas pela previdência. 

Alíquotas 

Valores (2024) 

Aposentadoria 

5% 

(MEI) 

R$70,60 mensal  

Por idade ou invalidez 

11% 

(Plano Simplificado) 

R$155,32 mensal 

Por idade ou invalidez 

20% 

(Plano Normal) 

R$282,40 a R$1.557,20 mensal  

Por tempo de contribuição, idade ou invalidez. 

Cada plano possui suas peculiaridades e é fundamental analisar qual se encaixa melhor às suas necessidades. Por exemplo, o plano MEI tem a menor alíquota, mas limita o acesso a certos tipos de aposentadoria, enquanto o plano Normal, com alíquota de 20%, garante todos os direitos previdenciários disponíveis. 

Outro ponto de atenção são as datas de vencimento para o pagamento da contribuição que variam de acordo com o plano escolhido. O plano MEI tem como data limite o dia 20 de cada mês, enquanto os planos Simplificado e Normal têm até o dia 15.  

O atraso dos pagamentos pode gerar consequências como a cobrança de multas e juros, além do risco de perda da qualidade de segurado, condição que garante o direito aos diversos benefícios concedidos pelo INSS.  

Deixou de contribuir ou pagou fora do prazo? 

Se você deixou de recolher contribuições ou pagou fora do prazo, ainda é possível regularizar a situação. A Previdência Social permite a integração de períodos em atraso, desde que sejam seguidas algumas condições importantes: 

Comprovação da Atividade Remunerada: Para contribuintes individuais, é necessário apresentar documentos que comprovem o exercício da atividade remunerada durante o período que deseja regularizar. 

Pagamento com Acréscimos Legais: O recolhimento em atraso será feito com a inclusão de juros e multas. 

Essa regularização é essencial para manter a qualidade de segurado, garantindo o acesso a benefícios previdenciários e cumprir os requisitos de carência exigidos para aposentadorias e outros benefícios. 

Mas atenção, embora pareça simples, regularizar contribuições em atraso exige cuidado. Em alguns casos, o custo dos acréscimos legais pode ser elevado e talvez não compense financeiramente, dependendo do benefício que você busca. Além disso, há prazos e regras específicas que podem influenciar a viabilidade dessa regularização. 

Por isso, nunca efetue pagamentos retroativos sem antes consultar um advogado especializado. Ele poderá avaliar sua situação, calcular os valores envolvidos e orientá-lo sobre a melhor estratégia para proteger seus direitos e evitar gastos desnecessários. 

Vale reforçar que a Previdência Social é complexa, e um planejamento adequado pode garantir maior segurança e benefícios no futuro, portanto, se você é trabalhador autônomo e quer entender melhor sobre as contribuições ou já contribui dessa forma e quer saber mais sobre os benefícios concedidos nesse plano, consulte um Advogado Especialista para analisar o seu caso e te orientar sobre os seus direitos da melhor forma possível.