Morando no Exterior? Entenda Como Funciona a Aposentadoria pelo INSS

Morando no Exterior? Entenda Como Funciona a Aposentadoria pelo INSS 

A aposentadoria é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, e essa proteção também se estende aos cidadãos que vivem fora do Brasil. No entanto, muitos brasileiros que residem no exterior têm dúvidas sobre como garantir esse benefício pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), especialmente porque as regras e procedimentos podem ser diferentes para quem mora em outros países.  

Entenda como funciona. 

1. Quem tem direito à aposentadoria pelo INSS enquanto reside no exterior? 

Como abordado em matérias anteriores, para ter direito aos benefícios de aposentadoria do INSS, alguns requisitos essenciais precisam ser atendidos, como a qualidade de segurado, carência, tempo de contribuição e idade. Dessa forma, se o trabalhador esteve vinculado ao RGPS e realizou contribuições em algum momento de sua vida profissional, é possível que ele cumpra os requisitos necessários para obter o benefício. 

O mesmo princípio se aplica aos brasileiros que residem fora do Brasil. Ou seja, se o trabalhador contribuiu para o INSS, seja por meio de contribuições individuais ou como empregado, e continuou realizando as contribuições após sair do país, ele poderá utilizar esse tempo de contribuição para contabilizar na sua aposentadoria. 

Com o crescimento das relações internacionais e a globalização, é cada vez mais comum que trabalhadores sejam transferidos por grandes empresas que expandem suas operações para outros países. Além disso, muitos brasileiros buscam novas oportunidades de trabalho e acabam se estabelecendo no exterior. Em ambos os casos, o tempo de contribuição ao INSS não será perdido, pelo contrário, pode ser utilizado para garantir o direito à aposentadoria. 

2. Mudei para o exterior: como manter contribuições ao INSS? 

É essencial que, ao se mudar para o exterior, o interessado mantenha contribuições regulares ao INSS para poder continuar computando tempo para sua aposentadoria. Contudo, é importante destacar que nem todo tipo de contribuição é permitido. 

Conforme a legislação, existe uma vedação ao pagamento do INSS como contribuinte individual (autônomo) para brasileiros residentes no exterior. Esta restrição está prevista no art. 90, § 3º da Instrução Normativa nº 128/2022, que estabelece: 

Art. 90. É considerado segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso V do caput do art. 9º do RPS: […] 

§ 3º. É vedada a inscrição na categoria de contribuinte individual para brasileiro residente ou domiciliado no exterior, observada a situação descrita no inciso XXIII do caput. 

Por outro lado, o art. 107 da mesma instrução normativa permite a inscrição como segurado facultativo para os brasileiros no exterior, nas seguintes condições: 

Brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se estiver filiado a um regime previdenciário de um país com o qual o Brasil tenha acordo internacional; 

Brasileiro que acompanha cônjuge prestando serviço no exterior; 

Bolsista residente no exterior, dedicado em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social. 

Ao continuar pagando as contribuições ao INSS, além de garantir uma aposentadoria futura, o beneficiário também fica protegido por benefícios como o auxílio por incapacidade, em caso de acidente ou doença incapacitante, e o salário-maternidade. 

3. Como Solicitar a Aposentadoria no INSS para brasileiros no Exterior? 

O processo de solicitação de aposentadoria para brasileiros residentes no exterior pode ser realizado de forma online ou presencial, dependendo do caso. Atualmente, o INSS permite que os cidadãos fora do Brasil solicitem benefícios por meio da plataforma Meu INSS, disponível no site ou aplicativo. Com essa ferramenta, é possível fazer agendamentos, acompanhar o andamento do processo e até mesmo solicitar benefícios sem a necessidade de estar fisicamente no Brasil. 

Além disso, o processo também pode ser conduzido presencialmente no Brasil, por meio de um representante legal. Para isso, é necessário apresentar a documentação adequada e cumprir os requisitos legais. Esse procedimento é uma alternativa comum e prática para pessoas que já possuem idade avançada ou têm dificuldades em utilizar aplicativos e plataformas digitais. 

Além disso, para quem mora em países que possuem acordos internacionais de seguridade social com o Brasil — como alguns países da União Europeia, Estados Unidos, Japão, entre outros — existe a possibilidade de somar o tempo de contribuição realizado no exterior ao tempo de serviço no Brasil. Esses acordos possibilitam que o período de contribuição em outro país seja reconhecido pela previdência brasileira, o que pode agilizar o processo de concessão da aposentadoria. 

4. Impostos e Tributação sobre a Aposentadoria 

Os aposentados que residem no exterior devem ficar atentos à tributação sobre seus rendimentos, pois, embora no Brasil o benefício de aposentadoria pago pelo INSS não seja tributado na fonte, as regras fiscais podem variar significativamente dependendo do país onde o aposentado se encontra. Muitos países exigem que os aposentados declarem os rendimentos de aposentadoria para fins de tributação local. Isso significa que, mesmo que o INSS não faça descontos diretamente, o aposentado pode ser obrigado a pagar impostos sobre o benefício em seu país de residência. 

Além disso, é essencial que o aposentado verifique se há a necessidade de regularizar sua situação fiscal no Brasil, especialmente caso possua rendimentos ou bens em território nacional. Mesmo residindo no exterior, alguns aposentados podem precisar apresentar a Declaração de Imposto de Renda no Brasil, caso seus rendimentos ultrapassem o limite de isenção ou se mantenham investimentos ou propriedades no país. 

Outro ponto muito importante a ser observado são os descontos indevidos realizados sobre o benefício. Embora o INSS não efetue a tributação na fonte, em alguns casos, o valor da aposentadoria pode ser erroneamente descontado, seja por falhas administrativas ou pela falta de atualização de informações no sistema. Se o aposentado perceber que houve descontos indevidos sobre sua aposentadoria, é fundamental procurar um especialista em direito previdenciário, que poderá avaliar a situação, verificar se os descontos estão corretos e, se necessário, solicitar a restituição dos valores pagos a mais. Esse acompanhamento pode evitar prejuízos e garantir que o aposentado receba corretamente o benefício ao qual tem direito. 

Portanto, além de compreender as obrigações fiscais no país de residência, o aposentado que vive no exterior deve sempre se atentar a possíveis erros no desconto de seu benefício e buscar orientação profissional para regularizar sua situação, garantindo o recebimento adequado da aposentadoria e evitando complicações fiscais. 

5. Dicas Importantes para brasileiros que Desejam se Aposentar no Exterior 

Agora que você está por dentro de como funciona a aposentadoria para brasileiros que residem no exterior, deixaremos dicas valiosas: 

Mantenha sua qualidade de segurado: Mesmo vivendo no exterior, é fundamental que o brasileiro continue contribuindo para o INSS. 

Verifique a existência de acordos internacionais: se o país onde você reside tem um acordo de previdência com o Brasil, isso pode ajudar a somar o tempo de contribuição e facilitar a concessão do benefício. 

Documentação regularizada: Mantenha toda a documentação em dia, como o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovantes de residência, para facilitar o processo de solicitação de benefícios. 

Fique atento às mudanças na legislação: as regras de aposentadoria no Brasil mudaram com a reforma da previdência em 2019, e é essencial acompanhar alterações que possam impactar a aposentadoria de quem reside no exterior. 

Vale reforçar que a aposentadoria no INSS para brasileiros que residem no exterior é um direito garantido, mas exige atenção a alguns detalhes importantes, como a manutenção das contribuições e o cumprimento dos requisitos legais. Para garantir que você possa usufruir desse direito ao retornar ao Brasil ou até mesmo quando viver fora, é fundamental entender o processo de contribuição e os requisitos para a aposentadoria. 

Se você é brasileiro e reside no exterior, não deixe de planejar a sua aposentadoria com antecedência e procure orientação jurídica especializada para garantir todos os seus direitos.